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Proposição: PL 77 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 17/05/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/05/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12273 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20343.01.00/05-9
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial médico veterinário auxiliar serviço rural
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001, prorrogados pela Lei nº 11.768, de 5 de abril de 2002, pela Lei nº 11.900, de 11 de abril de 2003 e pela Lei nº 12.120, de 12 de julho de 2004, e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo